O juiz Marcello Alvarenga Leitte, da 9ª Vara de Fazenda Pública, intimou o Governo do Estado do Rio a se manifestar sobre o pedido do Vasco para participar do processo de cessão temporária do Maracanã. A Casa Civil tem até às 14h de segunda-feira (24) para se manifestar no processo.
O Vasco ajuizou na manhã desta quinta-feira, um mandado de segurança exigindo que a Casa Civil realize um chamamento público antes de renovar pela sétima vez o Termo de Permissão de Uso (TPU) do Maracanã ao Flamengo. O Cruz-Maltino havia notificado o Governo no dia 11 de abril sobre o interesse em apresentar uma proposta para gerir o estádio. No entanto, não obteve resposta.
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Na decisão, o juiz não concedeu liminar ao Vasco sobre o TPU, que vence no dia 25 deste mês, por entender que é necessário ter manifestação do réu da ação, no caso o Governo do Estado.
DECISÃO NA ÍNTEGRA
"A decisão que concede a medida liminar representa apenas um juízo provisório, baseado em
cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre
convencimento, exigindo, pois, que o magistrado tenha se convencido da probabilidade de
existência do direito afirmado pela parte.
Para concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário haver elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se baseia o pedido e a possibilidade de
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, conforme regra do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.
Em sede de cognição sumária, não é possível se verificar indubitavelmente a probabilidade de existência do direito afirmado pela parte.
Os fatos são controvertidos e somente podem ser corretamente analisados sob o contraditório, portanto, imprescindível a manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Desse modo, intime-se a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, para que se manifeste
acerca do pedido liminar até às 14:00 horas do dia 24/04/2023.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO".