A MP do Futebol, Medida Provisória que cria o Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro), opõe em plenário parlamentares com duas visões diferentes sobre a gestão do esporte mais popular no País.
O Profut estabelece o refinanciamento das dívidas milionárias dos clubes brasileiros em troca do cumprimento, por parte deles, de uma gestão transparente que deve seguir critérios mais rígidos de responsabilidade fiscal e de gestão interna.
Enquanto há convergências quanto ao refinancimento das dívidas dos clubes, estimadas entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões, há desacordo quanto à interferência do governo sobre a CBF.
O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), relator da MP na Comissão Especial que analisou a proposta do governo federal, fixa em até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes, seja de futebol ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses.
O texto mantém as normas de responsabilidade fiscal e gestão mas encontra resistências por parte dos deputados contrários à ingerência do Estado sobre decisões dos clubes e da CBF que, lembram eles, são entidades privadas.
De acordo com o deputado Vicente Cândido (PT-SP), o que está proposto no relatório a ser votado nesta terça-feira (7) vai além de intervenções sobre a CBF e a organização dos campeonatos.
— O que querem com a proposta é estatizar o futebol.
São três as propostas mais polêmicas contidas no relatório. Uma delas transforma a seleção brasileira de futebol em patrimônio cutural do Brasil, o que abre caminho para que a CBF possa ser investigada pelo Ministério Público Federal.
As outras dizem respeito à própria gestão dos clubes. Elas alteram a legislação para permitir que clubes da Série B participem das eleições de dirigentes e das assembleias da CBF e determinam novos critérios para o colégio eleitoral no âmbito das federações estaduais de futebol. Para os que defendem uma regulação mínima no futebol brasileiro, essas medidas agridem a liberdade de gestão típica das empresas privadas que passariam a ser obrigadas a eleger dirigentes de acordo com regras que não foram estipuladas pelos clubes e as federações.
Segundo Vicente Cândido, aprová-las é o mesmo que juridicamente equiparar a CBF à entidades cuja gestão é limitada, controlada e organizada segundo a vontade do Estado.
Para o deputado Silvio Torres (PSDB-SP), a medida que transforma a seleção brasileira em patrimônio cultural é aparentemente sem efeito mas permitirá o acesso do MP ao que chamou de segredos da CBF.
— Espero que o calor da investigação feita nos Estados Unidos sobre a FIFA inspire o Congresso a aprovar essa e outras medidas para, definitivamente, passar a limpo as ações da cúpula do futebol brasileiro.
Torres também defende, com a medida embutida na MP do Futebol, possibilitar o combate aos ganhos ilícitos, a evasão fiscal e a diluição das responsabilidades por sonegação fiscal. Além disso, o deputado quer ainda a limitação de mandato dos gestores e a participação do MP na fiscalização das reuniões das assembleias gerais e dos conselhos fiscais de entidades como a CBF.
A proposta de transformar a seleção brasileira em patrimônio cultural enfrenta resistências entre os deputados da chamada "bancada da bola", parlamentares que supostamente defendem os interesses dos cartolas. O deputado Vicente Cândido já anunciou que apresentará destaque removendo a proposta do relatório de Otávio Leite.
Convergências
Os dois grupos concordam quanto aos prazos de refinanciamento das dívidas do clubes. Segundo o relatório que irá à votação, as parcelas serão reajustadas de acordo com a Taxa Selic e os clubes perderão o parcelamento em caso de inadimplência por mais de três meses. Se houver rescisão do parcelamento, os clubes não poderão gozar de incentivos fiscais.
A escala de pagamentos prevê a quitação de metade dos débitos nos primeiros dois meses. 75% serão quitados no terceiro e quarto anos e 90% da dívida terão de ser pagos em cinco anos. Os débitos terão de estar totalmente pagos no sexto ano, 240 meses após o início do parcelamento.
Lotex
A MP também institui uma nova "raspadinha" cuja receita de venda seria transferida para os clubes que, por sua vez, seriam obrigados a aplicar nas categorias de base e subsidiar entradas nos estádios a preços populares.
O relatório também prevê punição mais branda aos clubes que romperem com as regras de gestão transparente. Eles não poderão contratar jogadores. No texto original da MP eles também seriam rebaixados.
Dentre as regras de gestão transparente estão a apresentação de certidão negativa de débitos nas inscrições em campeonatos, o cumprimento regular de contratos, inclusive o direito de imagem de jogadores e funcionários, o afastamento de dirigente por gestão temerária e a redução do deficit financeiro dos clubes até 2021.