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publicado em 19/09/2011 às 15h44: atualizado em: 19/09/2011 às 16h47

Idosos terão direito à meia-entrada para a Copa

Lei Geral foi entregue hoje ao Congresso Nacional e deve ser votada até o final do ano

Do R7, em Brasília, com Agência Estado

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O governo brasileiro venceu a queda de braço com a Fifa e vai manter o direito de idosos pagarem meia-entrada para os jogos da Copa do Mundo de 2014, seguindo o Estatuto do Idoso. Como não há uma lei federal que conceda o desconto para os estudantes, a entidade máxima do futebol poderá negociar diretamente com os Estados o valor dos ingressos.

O texto da Lei Geral da Copa, que foi entregue à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (19), traz um conjunto de medidas exigidas pela Fifa para a realização da competição no Brasil. A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores ligados à federação de futebol.

No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios. Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à entidade, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.

A Fifa também gostaria de ver liberada nos estádios a venda de bebidas alcoólicas, cuja cota de patrocínio é de uma cervejaria. Atualmente, o consumo nos estádios está proibido por uma decisão conjunta assinada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União. Como a Lei Geral não aborda o tema, a Fifa poderá negociar com os governos estaduais a liberação.

O texto também determina que não haverá condenação imediata da União em casos de violência terrorista ou atos de guerra. A Fifa será indenizada em caso de "incidentes de segurança", mas resguardado "o direito de regresso" da União na busca de punir e processar os verdadeiros responsáveis por aqueles ilícitos.

Outra novidade na Lei Geral é a autorização para que o governo federal, Estados e municípios decretem feriado em dia de quaisquer jogos da Copa.

A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na última sexta-feira (16), no evento que marcou a contagem regressiva de 1.000 dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014. A Lei Geral deve ser votada até o final do ano, tendo de passar pela Câmara e pelo Senado.

Veja os principais pontos:

- Responsabilidade civil: a União só será responsável por aquilo que está previsto na Constituição (art. 37, §6º). No capítulo das responsabilidades por atos de terceiros, o Brasil não terá de indenizar automaticamente a Fifa em casos de "atos de guerra" e "terrorismo". A Fifa será indenizada nos casos de "incidentes de segurança", mas o Brasil mantém o chamado "direito de regresso", isto é, de processar e cobrar a despesa dos verdadeiros responsáveis.

- Pirataria: a Fifa queria punição de "3 meses a 1 ano de prisão e multa" para quem importar, exportar, vender, oferecer, distribuir ou expuser para venda, ocultar ou mantiver em estoque produtos falsificados da Copa. A Lei Geral segue a legislação brasileira e manda punir o infrator com "1 a 3 meses de prisão e multa".

- Idoso paga meia: a Lei Geral da Copa mantém para o Mundial, em todo o país, o direito de o idoso pagar meia-entrada ("pelos menos 50% do ingresso") em eventos esportivos, como manda o artigo 23 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/outubro 2003).

- Estudantes: as leis estaduais de meia-entrada para estudantes obrigarão a Fifa a negociar esse privilégio com os Estados que têm cidades-sede da Copa.

- Caução judicial: funcionários e consultores estrangeiros da Fifa terão de seguir o Código Civil, que obriga os residentes no exterior a pagar caução em ações judiciais quando tiverem de deixar o país.

- Custos: mesmo em situações emergenciais, a Fifa não pode impor de forma unilateral aumentos inexplicáveis e preços abusivos. Os orçamentos e os preços têm de ser negociados com a organização brasileira da Copa.

- Marketing de emboscada: por não ser uma atividade criminalizada no país, a Lei Geral da Copa prevê uma regra para punir esses casos de "marketing de emboscada": quando uma campanha chama a atenção da torcida para uma marca não associada à Copa ou para um produto que se faz por credenciado.

- Garantias gerais:

. procedimento especial no INPI para proteção às marcas e símbolos relacionados aos eventos;

. colaboração da União com Estados, DF e municípios para que haja exclusividade da Fifa em atividades comerciais e de promoção comercial nas áreas dos eventos;

. titularidade da Fifa sobre os direitos referentes a imagens, sons e radiodifusão relacionados aos eventos;

. criação de tipos penais para condutas referentes a práticas que atentem contra a proteção das marcas e símbolos relacionados aos eventos, inclusive o marketing de emboscada;

. estabelecimento de sanções civis para outras práticas atentatórias à proteção de marcas e símbolos relacionados aos eventos;

. procedimento simplificado para concessão de vistos de entrada para estrangeiros que trabalharão ou assistirão aos eventos;

. procedimento simplificado para concessão de permissões de trabalho para estrangeiros que trabalharão nos eventos;

. estabelecimento de regras para a responsabilidade civil da União para atos referentes aos eventos;

. definição referente aos critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos para os eventos;

. regulação da forma como a AGU poderá atuar nos processos em que a Fifa for parte;

. definições sobre custas judiciais nos órgãos da Justiça mantidas pela União;

. oferta pela União de serviços de segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração durante os eventos.

 

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